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Reis e Guimarães Advogados Associados
Publicações
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2
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Artigos (2)
Reis e Guimarães Advogados Associados
Artigo ·
há 6 anos
Renúncia à correção monetária e REFIS
Fomos consultados sobre a legalidade da Lei nº 4438/2017, regulamentada pelo Decreto nº 12.426/2017, que “dispõe sobre o reconhecimento de dívidas consolidadas no município de Guarujá referente às...
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Reis e Guimarães Advogados Associados
Artigo ·
há 10 anos
Noventena
Você já ouviu falar em noventena? Possivelmente não, assim como a Prefeitura (Administração) Municipal de Guarujá. Para quem é leigo em matéria de direito, justifica-se o não saber do que se trata...
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